1993-01-28 - Portaria 100/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Cria no Centro Regional de Segurança Social de Vila Real a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações.

1993-01-28 - Portaria 101/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE CAMPTA, NO MUNICÍPIO DO VOUZELA, PUBLICANDO EM ANEXO O REGULAMENTO DO REFERIDO PLANO.

1993-01-28 - Portaria 102/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRANSPORTADOR INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS, ESTABELECENDO REQUISITOS NOMEADAMENTE AO QUE SE REFERE A CAPACIDADE PROFISSIONAL E SUA AVALIAÇÃO. PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO DE EXAME PARA OBTENÇÃO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL.

1993-01-28 - Portaria 103/93 - Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social

Actualiza o quantitativo que acresce ao preço das apostas do totoloto e totobola quando do registo dos bilhetes efectuados nos serviços de «última hora».

1993-01-28 - Portaria 104/93 - Ministério do Comércio e Turismo

Revoga as Portarias n.os 196/89, de 9 de Março, (sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os adubos químicos elementares e complexos, e 973/89, de 9 de Novembro (altera a margem máxima de comercialização de adubos químicos elementares e complexos).

1993-01-28 - Despacho Normativo 4/93 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção importação e comercialização, bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973).

1993-01-28 - Despacho Normativo 5/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA O REGULAMENTO DOS ESTÁGIOS (PUBLICADO EM ANEXO) DO SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVACAO DA NATUREZA, PARA O INGRESSO NAS CARREIRAS DE PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR E DE PESSOAL TÉCNICO. O PRESENTE REGULAMENTO ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1993-01-28 - Decreto do Presidente da República 4/93 - Presidência da República

Reconduz no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o almirante José Miguel Gomes de Sousa Ceregeiro.