1993-01-26 - Decreto-Lei 20/93 - Ministério da Justiça

Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, que procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

1993-01-26 - Aviso 19/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE DO GOVERNO PORTUGUÊS DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 30 DE SETEMBRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO PARA A SUPRESSÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS E DA EXPLORAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO DE OUTROS, ABERTA A ASSINATURA, EM LAKE SUCESS (NOVA IORQUE), A 21 DE MARCO DE 1950.

1993-01-26 - Aviso 20/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA REPÚBLICA DA COREIA E DA REPÚBLICA POPULAR DEMOCRÁTICA DA COREIA DEPOSITADO, A 13 DE SETEMBRO DE 1991, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL, DAS NAÇÕES UNIDAS, OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE ACEITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, TENDO-SE A REPÚBLICA DA COREIA E A REPÚBLICA POPULAR DEMOCRÁTICA DA COREIA TORNADO MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NAQUELA DATA.

1993-01-26 - Aviso 21/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA ESTÓNIA, LETÓNIA E LITUÂNIA DEPOSITADO A 13 DE SETEMBRO DE 1991, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE ACEITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, TENDO-SE A ESTÓNIA, LETÓNIA E LITUÂNIA TORNADO MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NAQUELA DATA.

1993-01-26 - Aviso 22/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DE AZERBEIJÃO E DO LESOTO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 31 DE AGOSTO E 9 DE SETEMBRO DE 1992, RESPECTIVAMENTE, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICAS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DA NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1993-01-26 - Aviso 23/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ALEMANHA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO REFERENTE AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICAS VISANDO A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE.

1993-01-26 - Decreto-Lei 21/93 - Ministério da Indústria e Energia

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI 412/90, DE 31 DE DEZEMBRO, RELATIVAMENTE A COBRANÇA DO ADICIONAL DA FACTURA DE ELECTRICIDADE FORNECIDA EM ALTA, MÉDIA E BAIXA TENSÃO, QUE SERA, REDUZIDO PARA 4% EM 1993. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1993.

1993-01-26 - Decreto-Lei 22/93 - Ministério da Educação

APROVA O ESTATUTO DOS SECRETÁRIOS DAS FACULDADES, ESCOLAS E INSTITUTOS DE ENSINO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO, QUE PASSAM A SER EQUIPARADOS A DIRECTOR DE SERVIÇOS E CHEFE DE DIVISÃO. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1993.

1993-01-26 - Decreto Legislativo Regional 3/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A, de 24 de Novembro, que estabelece disposições quanto à atribuição de um subsídio anual às estações emissoras Rádio Clube de Angra e Clube Asas do Atlântico.

1993-01-26 - Acórdão 358/92 - Tribunal Constitucional

Decide não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade dos artigos 12.º, 13.º, n.os 1 e 2, e 14.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, não declara a inconstitucionalidade do artigo 38.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea b) do artigo 50.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, por violação do artigo 168.º, n.º 2, da Constituição (Processo n.º 120/92).

1993-01-26 - Anúncio 1/93 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 1992 FOI INSTAURADO NA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PELO SINDEP - SINDICATO NACIONAL E DEMOCRÁTICO DOS PROFESSORES, CORRENDO TERMOS PELA 2 SUBSECCÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 31 284, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA NORMA DA ALÍNEA E) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 4 DA PORTARIA 812/92, DE 18 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 189, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.