1992-07-02 - RESOLUÇÃO 119/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de ampliação da escola primária das Sete Cidades.

1992-07-02 - RESOLUÇÃO 118/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a alienação de prédio com a área de 5 561 m2.

1992-07-02 - RESOLUÇÃO 120/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara utilidade pública e urgente da expropriação do prédio urbano necessário à construção da saída sul do Aeroporto de São Miguel.

1992-07-02 - Decreto do Presidente da República 14/92 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Internacional de 1989 da Juta e Produtos de Juta.

1992-07-02 - Resolução da Assembleia da República 21/92 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 DA JUTA E PRODUTOS DE JUTA, CONCLUIDO EM GENEBRA PELA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3M 3 DE NOVEMBRO DE 1989.

1992-07-02 - Decreto-Lei 121/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do Estado.

1992-07-02 - Decreto-Lei 122/92 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel), relativamente às verbas do Fundo de Garantia Automóvel destinadas à prevenção rodoviária.

1992-07-02 - Decreto-Lei 123/92 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro.

1992-07-02 - Decreto-Lei 124/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 44-B/86, DE 7 DE MARCO QUE PROCEDE A ALTERAÇÕES AO REGIME DA HORA LEGAL, DESIGNADAMENTE NO QUE RESPEITA A MUDANÇA DA HORA DE VERÃO.

1992-07-02 - Acórdão 2/92 - Supremo Tribunal de Justiça

ESTABELECE, COM CARÁCTER OBRIGATÓRIO PARA OS TRIBUNAIS JUDICIAIS, A SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA: OS PODERES ESPECIAIS A QUE SE REFERE O NUMERO 3 DO ARTIGO 49 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, (QUE, NA PERSPECTIVA DA 'LEGITIMIDADE EM PROCEDIMENTO DEPENDENTE QUEIXA', DISPOE QUE A MESMA E APRESENTADA PELO TITULAR DO DIREITO RESPECTIVO OU POR MANDATÁRIO MUNIDO DE PODERES ESPECIAIS), SAO PODERES ESPECIAIS ESPECÍFICOS E NAO SIMPLES PODERES PARA A PRÁTICA DE UMA CLASSE OU CATEGORIA DE ACTOS.