1992-07-16 - ASSENTO DAS6/92 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O ARTIGO 8, NUMERO 3, DO DECRETO LEI 14/84, DE 11 DE JANEIRO, QUE REGULA O PROCESSO DE JULGAMENTO DO CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO, FOI REVOGADO PELO ARTIGO 2, NUMERO 2, DO DECRETO LEI 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO, DIPLOMA LEGAL QUE APROVA O CODIGO DO PROCESSO PENAL.

1992-07-16 - DESPACHO NORMATIVO 126/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o orçamento suplementar, para 1992 de serviço autónomo.

1992-07-16 - DECLARAÇÃO 10/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução 129/92 de 2 de Julho, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº 27, de 2 de Julho.

1992-07-16 - DESPACHO NORMATIVO 128/92 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento do Programa de Apoio aos Jovens Empresários, criado pela Resolução 92/92 de 11 de Junho.

1992-07-16 - DESPACHO NORMATIVO 129/92 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o calendário escolar para o ano lectivo de 1992/93.

1992-07-16 - PORTARIA 33/92 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga a Portaria nº 42/91, de 30 de Julho. (Cria um incentivo financeiro aos investidores na mecanização das operações de ordenha, nas explorações agro-pecuárias).

1992-07-16 - RESOLUÇÃO 130/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica a empreitada de ampliação do laboratório de sanidade vegetal no Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel.

1992-07-16 - DESPACHO NORMATIVO 127/92 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os valores das mensalidades a praticar nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo no ano lectivo de 1992/93. (Revoga o ponto 1 do Despacho Normativo nº 144/91 de 6 de Agosto).

1992-07-16 - Lei 12/92 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME LEGAL DO CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA TEM A DURAÇÃO DE 90 DIAS.

1992-07-16 - Decreto-Lei 136/92 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue).

1992-07-16 - Decreto-Lei 137/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (DESENVOLVIMENTO INDICIÁRIO DE CARREIRAS E CATEGORIAS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL). O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE NOVEMBRO DE 1991.

1992-07-16 - Decreto 32/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO A CONVENCAO RELATIVA A ELABORACAO DE UMA FARMACOPEIA EUROPEIA, ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM 16 DE NOVEMBRO DE 1989.

1992-07-16 - Decreto Legislativo Regional 22/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece a classificação das estradas da rede viária regional da Região Autónoma da Madeira.

1992-07-16 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro