Declaração 10/92, de 16 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 29, de 16.07.1992, Pág. 547
- Data: 1992-07-16
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Sumário
Rectifica a Resolução 129/92 de 2 de Julho, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº 27, de 2 de Julho.
Aviso
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