1992-05-04 - RESOLUÇÃO 9/92/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Resolve recomendar ao Presidente do Governo Regional a imediata exoneração de Américo Natalino Viveiros das funções de Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas do Governo Regional dos Açores.

1992-05-04 - RESOLUÇÃO 10/92/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Estabelece várias medidas relativamente ao desabamento de terras ocorrido na Ponta da Fajã Grande das Flores em 1987.

1992-05-04 - RESOLUÇÃO 11/92/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Resolve permitir que o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores mande publicar em todos os órgãos de comunicação social da Região as faltas de fundamento sobre as explicações dadas pelo Governo Regional à não concessão de subsídios.

1992-05-04 - Decreto Regulamentar 10/92 - Ministério das Finanças

Altera o regime de mobilidade do pessoal dos quadros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1992-05-04 - Portaria 379/92 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO EXTERNO, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 15/77, DE 23 DE FEVEREIRO (ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 704/87, DE 18 DE AGOSTO, MAPA X, 963/87, DE 29 DE DEZEMBRO, 967/87 DE 30 DE DEZEMBRO, 322/89, DE 4 DE MAIO E 199/91 DE 11 DE MARCO), PROCEDENDO A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE TECNICO-ADJUNTO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1992-05-04 - Despacho Normativo 59/92 - Ministérios das Finanças e do Mar

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 17/88, DE 7 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE JURISTA, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 21 DE JUNHO DE 1991.

1992-05-04 - Portaria 380/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

AUMENTA 3 UNIDADES AO MAPA DE PESSOAL ASSALARIADO DA EMBAIXADA DE PORTUGAL EM RABAT, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE MARCO DE 1992.

1992-05-04 - Portaria 381/92 - Ministério da Agricultura

Aceita o pedido de inscrição no Catálogo Nacional de Variedades (CNV) de variedades de espécies hortícolas formulado pela Associação Nacional dos Produtores e Comerciantes de Sementes (ANSEME) para as variedades tradicionais portuguesas e apresentado ao Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA).

1992-05-04 - Declaração 57/92 - Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DE AGRICULTURA, PARA O ANO DE 1991, NO MONTANTE DE 125 428 CONTOS.

1992-05-04 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores 9/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional a imediata exoneração do Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas

1992-05-04 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores 10/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece várias medidas relativamente ao desabamento de terras ocorrido na Ponta da Fajã Grande das Flores em 1987

1992-05-04 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores 11/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Permite que o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores mande publicar em todos os órgãos de comunicação social da Região as faltas de fundamento sobre as explicações dadas pelo Governo Regional à não concessão de subsídios

1992-05-04 - Rectificação 4/92 - Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 2/92, de 9 de Março, que aprova o Orçamento do Estado para 1992.

1992-05-04 - Decreto-Lei 75/92 - Ministério das Finanças

DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 7 DO DECRETO LEI NUMERO 444/86, DE 31 DE DEZEMBRO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELO DECRETO LEI NUMERO 231/91, DE 26 DE JULHO APROVA O NOVO REGIME FISCAL DOS TABACOS E ACTUALIZA O IMPOSTO SOBRE O CONSUMO DO TABACO), CONSIGNANDO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE 1% DO VALOR GLOBAL DA RECEITA FISCAL DOS TABACOS, A APLICAR NO DESENVOLVIMENTO DE ACÇÕES NO DOMÍNIO DO RASTREIO, DETECÇÃO PRECOCE, DIAGNÓSTICO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CANCRO.

1992-05-04 - Decreto-Lei 76/92 - Ministério da Justiça

DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI NUMERO 377/91, DE 9 DE OUTUBRO, QUE PROCEDE AO DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES DOS CONSERVADORES, NOTÁRIOS E OFICIAIS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO.