1992-03-07 - Decreto 15/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL, CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DOS SEYCHELLES, FEITO EM LISBOA EM 29 DE NOVEMBRO DE 1990.

1992-03-07 - Decreto-Lei 34/92 - Ministério da Agricultura

CRIA A REGIÃO DEMARCADA DA LOURINHÃ E RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'LOURINHA', NO QUE DIZ RESPEITO A PRODUÇÃO DE AGUARDENTES VINICAS NOS TERMOS DA LEI NUMERO 8/85, DE 4 DE JUNHO (LEI QUADRO DAS REGIÕES DEMARCADAS VITIVINICOLAS).

1992-03-07 - Decreto Legislativo Regional 2/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Atribui um subsídio de 30% sobre a remuneração base dos funcionários e pessoal contratado da Junta de Freguesia de Porto Santo.

1992-03-07 - Decreto Legislativo Regional 3/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria incentivos à fixação dos médicos das carreiras de saúde pública e de clínica geral em exercício de funções nos centros de saúde da Região Autónoma da Madeira .

1992-03-07 - Decreto Legislativo Regional 4/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece as normas a que deve obedecer a admissão do pessoal operário que não possua carteira profissional na Região Autónoma da Madeira.