Resultados para o dia 1992-03-07
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APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL, CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DOS SEYCHELLES, FEITO EM LISBOA EM 29 DE NOVEMBRO DE 1990.
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CRIA A REGIÃO DEMARCADA DA LOURINHÃ E RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'LOURINHA', NO QUE DIZ RESPEITO A PRODUÇÃO DE AGUARDENTES VINICAS NOS TERMOS DA LEI NUMERO 8/85, DE 4 DE JUNHO (LEI QUADRO DAS REGIÕES DEMARCADAS VITIVINICOLAS).
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1992-03-07 - Decreto Legislativo Regional 2/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Atribui um subsídio de 30% sobre a remuneração base dos funcionários e pessoal contratado da Junta de Freguesia de Porto Santo.
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1992-03-07 - Decreto Legislativo Regional 3/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Cria incentivos à fixação dos médicos das carreiras de saúde pública e de clínica geral em exercício de funções nos centros de saúde da Região Autónoma da Madeira .
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1992-03-07 - Decreto Legislativo Regional 4/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece as normas a que deve obedecer a admissão do pessoal operário que não possua carteira profissional na Região Autónoma da Madeira.
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