1992-12-17 - DESPACHO NORMATIVO 293/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos.

1992-12-17 - DESPACHO NORMATIVO 294/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1992-12-17 - DESPACHO NORMATIVO 295/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1992-12-17 - DESPACHO NORMATIVO 296/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1992-12-17 - DESPACHO NORMATIVO 297/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1992-12-17 - Decreto do Presidente da República 54/92 - Presidência da República

Ratifica o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento.

1992-12-17 - Resolução da Assembleia da República 33/92 - Assembleia da República

APROVA PARA ADESÃO O CONVENIO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO. AUTORIZA O GOVERNO, ATRAVES DO MINISTRO DAS FINANÇAS, COM POSSIBILIDADE DE DELEGAR, A PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A ADESÃO DE PORTUGAL AO CONVENIO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DO DESENVOLVIMENTO.

1992-12-17 - Decreto-Lei 279/92 - Ministério das Finanças

Estabelece normas relativas à participação nacional na Associação Internacional de Desenvolvimento.

1992-12-17 - Acórdão 367/92 - Tribunal Constitucional

DECLARA, POR VIOLAÇÃO DA ALÍNEA Q) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 168 DA CONSTITUICAO, A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA QUE DEFLUI DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI NUMERO 214/88, DE 17 DE JUNHO, EM CONJUGACAO COM A ALÍNEA B) DO MAPA VI ANEXO A ESTE DIPLOMA, (RECTIFICADO POR DECLARAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 175, 2 SUPLEMENTO, DE 30 DE JULHO DE 1988) E QUE DETERMINA A SEDE, COMPOSICAO E ÁREA DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA PARTE EM QUE (...)

1992-12-17 - Assento 4/92 - Supremo Tribunal de Justiça

NAS LETRAS E LIVRANÇAS EMITIDAS E PAGÁVEIS EM PORTUGAL E APLICÁVEL, EM CADA MOMENTO, AOS JUROS MORATÓRIOS A TAXA QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 262/83, DE 16 DE JUNHO (JUROS LEGAIS), E NAO A PREVISTA NOS NUMEROS 2 DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS, (TAXA DE 6%).

1992-12-17 - Decreto-Lei 279-A/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, POSSIBILITANDO O SEU DESENVOLVIMENTO E IMPONDO AS EMPRESAS CONDICOES DE ACESSO A ACTIVIDADE DE ACORDO COM AS DIRECTIVAS DO CONSELHO NUMEROS 91/224/CEE (EUR-Lex) (JOCE L 103/1, 23.4.91). O REFERIDO TRANSPORTE SÓ PODERA SER REALIZADO POR EMPRESAS AUTORIZADAS PARA O EFEITO, PELA DIRECÇÃO GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES.

1992-12-17 - Decreto do Presidente da República 54-A/92 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Manuel Nunes Liberato do cargo de Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

1992-12-17 - Decreto do Presidente da República 55/92 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. João António Romão Pereira Reis para o cargo de Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.