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Decreto do Presidente da República 54/92, de 17 de Dezembro

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Sumário

Ratifica o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 54/92
de 17 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/92, em 3 de Novembro de 1992.

Assinado em 24 de Novembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Novembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/47497.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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