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Decreto do Presidente da República 55/92, de 17 de Dezembro

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Sumário

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. João António Romão Pereira Reis para o cargo de Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 55/92
de 17 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. João António Romão Pereira Reis para o cargo de Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

Assinado em 17 de Dezembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 17 de Dezembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/48061.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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