1992-11-12 - DESPACHO NORMATIVO 254/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delegação de competências no Secretário Regional das Finanças e Planeamento.

1992-11-12 - DESPACHO NORMATIVO 255/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delegação de competências no Director Regional de Administração e Pessoal.

1992-11-12 - PORTARIA 64/92 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Actualiza o valor da bolsa de estudo destinada aos professores/ educadores de infância, para frequência de cursos superiores especializados. Revoga a Portaria nº 40/91, de 30 de Julho.

1992-11-12 - Decreto-Lei 251/92 - Ministério da Agricultura

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.

1992-11-12 - Acórdão 328/92 - Tribunal Constitucional

PRONUNCIA-SE PELA INCOSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 3, NUMERO 1, DO DECRETO APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES EM 10 DE SETEMBRO DE 1992, SOBRE 'PESSOAL, EXTINÇÃO E DESTINO DOS BENS DAS CASAS DO POVO', COM BASE EM VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 46, NUMERO 2, E 229, NUMERO 1, ALÍNEA A), ESTE CONJUGADO COM O ARTIGO 168, NUMERO 1, ALÍNEA B), TODOS DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.

1992-11-12 - Decreto do Presidente da República 38/92 - Presidência da República

Exonera o Prof. Doutor João de Deus Rogado Salvador Pinheiro do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros.

1992-11-12 - Decreto do Presidente da República 39/92 - Presidência da República

Nomeia o Dr. José Manuel Durão Barroso para o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros.

1992-11-12 - Decreto do Presidente da República 40/92 - Presidência da República

Exonera o Dr. José Augusto Perestrello de Alarcão Troni do cargo de Secretário de Estado Adjunto e do Ensino Superior, o Dr. João Prates Bebiano do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Mar, o Dr. João Casimiro Marçal Alves do cargo de Secretário de Estado das Pescas, o Dr. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva do cargo de Secretário de Estado da Juventude e o Prof. Doutor António Costa de Albuquerque de Sousa Lara do cargo de Subsecretário de Estado da Cultura.

1992-11-12 - Decreto do Presidente da República 41/92 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Vítor Ângelo da Costa Martins Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, o Dr. José Manuel de Morais Briosa e Gala Secretário de Estado da Cooperação, o Dr. Luís Manuel da Costa de Sousa de Macedo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o Prof. Doutor Pedro Augusto Lynce de Faria Secretário de Estado do Ensino Superior, o Dr. João Prates Bebiano Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, a Dr.ª Maria do Céu Baptista Ramos Secretária de Estado da Juventude, o Dr. Manuel Joaquim Ba (...)