1992-10-02 - Decreto-Lei 203/92 - Ministério da Defesa Nacional

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 194/82, DE 21 DE MAIO (ACTUALIZA AS NORMAS RELATIVAS A CARTAS - PATENTES DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS) E O DECRETO LEI 102/85, DE 10 DE ABRIL (CRIA O DIPLOMA DE ENCARTE DE SARGENTOS).

1992-10-02 - Decreto-Lei 204/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Altera o estatuto do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP), na parte referente ao conselho consultivo para nele ser integrado um representante do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

1992-10-02 - Decreto-Lei 205/92 - Ministério da Justiça

ALTERA O DECRETO LEI 42/89, DE 3 DE FEVEREIRO, QUE PROCEDE A REFORMA DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS. ATRAVES DO PRESENTE DIPLOMA E ELIMINADA A OBRIGAÇÃO DE INTERESSADOS PREENCHEREM O MODELO NUMERO 11 RNPC DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS, DE FORMA A DESBUROCRATIZAR, AS RELAÇÕES ENTRE OS UTENTES E AS CONSERVATORIAS DO REGISTO COMERCIAL. MANTEM-SE, NO ENTANTO, TODAS AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NO CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, APROVADO PELO DECRETO LEI 262/86, DE 2 DE SETEMBRO.

1992-10-02 - Decreto 40/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA ADESÃO AS EMENDAS A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA, NO MAR, DE 1974, SOBRE O SISTEMA MUNDIAL DE SOCORRO E SEGURANÇA MARÍTIMA, APROVADAS EM 9 DE NOVEMBRO DE 1988.

1992-10-02 - Decreto-Lei 206/92 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA NUMERO 89/608/CEE (EUR-Lex) DO CONSELHO, DE 21 DE NOVEMBRO, RELATIVA A ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS MEMBROS E A COLABORACAO ENTRE ESTAS E A COMISSAO, DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, TENDO EM VISTA ASSEGURAR A BOA APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES VETERINÁRIA E ZOOTÉCNICA. AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA SAO OBJECTO DE PORTARIA DO MINISTRO DA AGRICULTURA.

1992-10-02 - Decreto-Lei 207/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

O presente diploma define o regime de fixação de preços dos serviços prestados em exclusivo pelos operadores dos Serviços Públicos de Correios e de Telecomunicações, o regime de preços referido e estabelecido através de convenção a acordar entre a Administração Central representada pela Direcção - Geral de Concorrência e Preços, o Instituto das Comunicações de Portugal e as empresas operadoras dos serviços públicos de correios e de telecomunicações. compete ao Ministro da tutela a fixação, por Portaria, das (...)

1992-10-02 - Decreto-Lei 208/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO A SUBCONCESSIONAR A EXPLORAÇÃO DE CARREIRAS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, DE QUE E TITULAR, QUE ULTRAPASSEM O LIMITE URBANO DA CIDADE DO PORTO. A SUBCONCESSAO E FEITA POR CONCURSO PÚBLICO, ABERTO A EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERNO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

1992-10-02 - Decreto-Lei 209/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera o Decreto-Lei nº 519-C/79 de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho.

1992-10-02 - Decreto-Lei 210/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera o Decreto-Lei nº 398/83 de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (lay-off).