1991-08-17 - Decreto 50/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA ADESÃO, AS EMENDAS QUE ALTERAM A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS, 1973, MODIFICADA POR PROTOCOLO DE 1978.

1991-08-17 - Decreto 51/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE TRANSPORTES MARÍTIMOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE.

1991-08-17 - Decreto-Lei 309/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Define uma categoria de vinhos de mesa sob a designação de vinhos regionais.

1991-08-17 - Decreto-Lei 310/91 - Ministério da Indústria e Energia

ESTABELECE AS CONDICOES A QUE SE DEVEM OBEDECER OS PRODUTOS PRE-EMBALADOS, DESTINADOS A COMERCIALIZACAO EM QUANTIDADES OU CAPACIDADES NOMINAIS UNITÁRIAS CONSTANTES, E POSSIBILITA A POSIÇÃO DO SÍMBOLO CEE NOS PRODUTOS ASSIM ACONDICIONADOS EM PORTUGAL.

1991-08-17 - Decreto-Lei 311/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o regime jurídico para o estabelecimento de tarifas de transporte aéreo regular.

1991-08-17 - Decreto-Lei 312/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transforma a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em sociedade anónima - criada pelo Decreto Lei número 469-A/75, de 28 de Agosto, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os respectivos estatutos, que se encontram em anexo ao presente diploma.

1991-08-17 - Decreto-Lei 313/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O ARTIGO 28 DO DECRETO LEI NUMERO 37/91, DE 18 DE JANEIRO QUE MODIFICOU A ESTRUTURA ORGÂNICA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI NUMERO 37/91, DE 18 DE JANEIRO.

1991-08-17 - Decreto-Lei 314/91 - Ministério do Comércio e Turismo

DESAFECTA DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO UMA PARCELA DE TERRENO DESTINADA A INSTALAÇÃO DO CENTRO DE CONGRESSOS DO ESTORIL.