1991-08-16 - Lei 105/91 - Assembleia da República

Reeleva a povoação de Santa Catariana, do concelho das Caldas da Rainha, à categoria de vila.

1991-08-16 - Lei 106/91 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Alpendroada e Matos, do concelho de Marco de Canaveses, à categoria de vila, passando a designar-se Vila de Alpendroada.

1991-08-16 - Lei 107/91 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Angeja, do concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de vila.

1991-08-16 - Decreto-Lei 295/91 - Ministério das Finanças

Disciplina o regime de microfilmagem de documentos efectuada por companhias de seguros e resseguros estabelecidos em Portugal.

1991-08-16 - Decreto-Lei 296/91 - Ministério das Finanças

Cria a carreira de técnico superior de serviço social, de modo a enquadrar os indíviduos diplomados com curso superior de serviço social.

1991-08-16 - Decreto-Lei 297/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

DA POR CONCLUIDA A LIQUIDAÇÃO DO GABINETE DA ÁREA DE SINES (GAS), EXTINTO PELO DECRETO LEI NUMERO 228/89, DE 17 DE JULHO.

1991-08-16 - Decreto-Lei 298/91 - Ministério da Administração Interna

PROCEDE AO DESCONGELAMENTO DOS ESCALÕES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA AO ABRIGO DA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 25 DO DECRETO LEI 58/90, DE 14 DE FEVEREIRO.

1991-08-16 - Decreto-Lei 299/91 - Ministério da Administração Interna

PROCEDE AO DESCONGELAMENTO DOS ESCALÕES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA E DA GUARDA FISCAL DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 26 DO DECRETO LEI NUMERO 59/90, DE 14 DE FEVEREIRO. ALTERA O ARTIGO 16 DO REFERIDO DECRETO LEI. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1991.

1991-08-16 - Decreto-Lei 300/91 - Ministério da Justiça

ACTUALIZA O SUBSÍDIO DE RISCO DO PESSOAL, NAO PERTENCENTE AO GRUPO DE PESSOAL DE VIGILÂNCIA, EM SERVIÇO EFECTIVO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. ALTERA OS ARTIGOS 1, 2, 3 E 7 DO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 38/82, DE 7 DE JULHO E REVOGA OS ARTIGOS 4, 5, 6 E 8 DO MESMO DIPLOMA.

1991-08-16 - Aviso 125/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA JUGOSLÁVIA DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA EM 10 DE JULHO DE 1991, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO DA EUROPA ABERTA PARA ASSINATURA AOS ESTADOS MEMBROS EM GRANADA, EM 3 DE OUTUBRO DE 1985.