1991-06-04 - AVISO DIAV55/91 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

POR PORTARIA DE 10-05-91, DO SEAF, FOI AUTORIZADA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, AO GRUPO DESPORTIVO DE ÁGUAS BOAS, DO ANTIGO EDIFÍCIO ESCOLAR DE ÁGUAS BOAS, FREGUESIA DE OIÁ, CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO, PARA INSTALAÇÃO DA SUA SEDE SOCIAL, MEDIANTE COMPENSACAO DE 418500$.

1991-06-04 - DESPACHO CONJUNTO DDC99/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA DEFESA NACIONAL;SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL CIVIL DO ARSENAL DO ALFEITE E DA FÁBRICA NACIONAL DE CORDOARIA CONSTANTES RESPECTIVAMENTE DO DESPACHO CONJUNTO PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 23, DE 28/1/91 E DO DESPACHO CONJUNTO PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 26, DE 31/1/91.

1991-06-04 - PARECER 121/90 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

ESCLARECE A INTERPRETAÇÃO A DAR AOS ARTIGOS 269 DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, 9 DO DECRETO LEI NUMERO 323/89, DE 26/9, 32 DO DECRETO LEI NUMERO 427/89, DE 7/12, 1, 2 E 4 DA LEI NUMERO 9/90, DE 1/3, 9 E 10 DO DECRETO LEI NUMERO 73/90, DE 6/5, E BASES XXXI, NUMEROS 1 E 3, E XXXII, NUMEROS 6 E 7 DA LEI NUMERO 48/89, DE 24/8 A PROPÓSITO DA INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS EM ACUMULAÇÃO COM ACTIVIDADES PRIVADAS POR PARTE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.

1991-06-04 - DESPACHO 53/91XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AO ABRIGO DO DEC-LEI 150-A/91, DE 22-04, DETERMINA QUE DURANTE O ANO DE 1991, FICAM TODOS OS BANCOS AUTORIZADOS A REALIZAR, NAS CONDICOES DEFINIDAS NO DIPLOMA MENCIONADO, OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE CRÉDITO CONSTANTES DO ART. 1 DO REFERIDO DIPLOMA, DESDE QUE OS MESMOS ESTEJAM EM CONDICOES DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO ATEMPADA DA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA A UM EFICAZ SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLO DESTES REGIMES DE CRÉDITO, NOMEADAMENTE DAS RESPECTIVAS BONIFICAÇÕES, DE ACORDO COM AS NORMAS A D (...)

1991-06-04 - RESOLUÇÃO 27/91IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O ENGENHEIRO LUÍS MANUEL MIGUEL CORREIA DA SILVA VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO ICEP - INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL.

1991-06-04 - DESPACHO 52/SESS/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

ESTABELECE AS CONDICOES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNÇIA, PELAS AMAS.

1991-06-04 - DESPACHO SEH14/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

NOMEIA O LICENCIADO PEDRO ALEXANDRE DE MAGALHÃES CROFT MOURA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NO DOMÍNIO ECONÓMICO E FINANCEIRO NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO.

1991-06-04 - DESPACHO 16/91 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

ESTABELECE O REPOSICIONAMENTO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA NOS ESCALÕES DO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.

1991-06-04 - DESPACHO 15/91 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

ESTABELECE O REPOSICIONAMENTO DO PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS ESCALÕES SISTEMA RETRIBUTIVO.

1991-06-04 - DESPACHO 55/91-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS, DR. JOSÉ DE OLIVEIRA E COSTA, A COMPETENCIA REFERIDA NA AL. A) DO N. 1 DO ART. 4 DO DEC-LEI 136/87, DE 19-03, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA, DOS SERVIÇOS QUE SE ENCONTREM SOB A SUA DEPENDENCIA OU TUTELA, DE VALOR INFERIOR A 50000000$.