Despacho 55/91-XI, de 4 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [127], de 04.06.1991, Pág. 5848
- Data: 1991-06-04
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Sumário
DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS, DR. JOSÉ DE OLIVEIRA E COSTA, A COMPETENCIA REFERIDA NA AL. A) DO N. 1 DO ART. 4 DO DEC-LEI 136/87, DE 19-03, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA, DOS SERVIÇOS QUE SE ENCONTREM SOB A SUA DEPENDENCIA OU TUTELA, DE VALOR INFERIOR A 50000000$.
Aviso
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