1991-06-12 - Lei 18/91 - Assembleia da República

Altera o regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos.

1991-06-12 - Decreto-Lei 210/91 - Ministério da Saúde

Estabelece regras transitórias para o progressivo alargamento dos escalões relativo às carreiras médicas, alterando o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime das carreiras médicas.

1991-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 24/91 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A QUIMIGAL, S.A., A PROCEDER A VENDA DIRECTA DA SUA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA LUSOL-COMPANHIA LUSITÂNIA DE ÓLEOS, S.A..

1991-06-12 - Portaria 528/91 - Ministério da Educação

Aprova os pares estabelecimento/curso abrangidos pelo concurso nacional de acesso ao ensino superior, bem como o número de vagas para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992.

1991-06-12 - Declaração de Rectificação 131-A/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEI NUMERO 113/91, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE TRANSFORMA A SIDERURGIA NACIONAL, E.P., EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 66, DE 20 DE MARCO DE 1991.

1991-06-12 - Declaração de Rectificação 131-B/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 10/91, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE APROVA O REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 62, DE 15 DE MARCO DE 1991.

1991-06-12 - Declaração de Rectificação 131-C/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 24/91, de 27 de Abril, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias do pessoal civil dos departamentos das Forças Armadas e dos outros serviços e organismo dependentes do Ministério da Defesa Nacional não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.