1991-03-25 - DESPACHO 84/91 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

APROVA A CONSTITUICAO DA COMISSAO TÉCNICA DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SEIA.

1991-03-25 - DESPACHO 11/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A CONCESSAO DE TOLERÂNCIA DE PONTO NO PERIODO DA TARDE DO DIA 28/3, ÉPOCA DA PÁSCOA, AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS.

1991-03-25 - AVISO 3/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

OS RESIDENTES PODEM LIQUIDAR OPERAÇÕES DE MERCADORIAS, DE INVISÍVEIS CORRENTES OU DE CAPITAIS, ATRAVES DA EMISSÃO DE CHEQUES NOMINATIVOS E CRUZADOS SACADOS SOBRE CONTAS NACIONAIS, DESDE QUE O SEU VALOR NAO EXCEDA 1000000$.

1991-03-25 - PORTARIA 79/91IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A SCOTTISH UNION DE PORTUGAL - COMPANHIA DE SEGUROS,S.A., A AUMENTAR O SEU CAPITAL SOCIAL DE 2000000 CONTOS PARA 1500000 CONTOS.

1991-03-25 - PORTARIA 80/91IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A HELLER FACTORING PORTUGUESA, S.A., A AUMENTAR O SEU CAPITAL SOCIAL DE 750000 CONTOS PARA 1000000 CONTOS, MEDIANTE A EMISSÃO DE 250000 NOVAS ACÇÕES, DO VALOR NOMINAL DE 1000$ CADA.

1991-03-25 - DESPACHO 308/91-SET - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A ROYAL EXCHANGE ASSURANCE, ATRAVES DA SUA AGÊNCIA GERAL EM PORTUGAL, A ABRIR UMA DELEGAÇÃO NA CIDADE DA MARINHA GRANDE.

1991-03-25 - DESPACHO 359/91-SET - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A PRESTAÇÃO , PELO ESTADO DA GARANTIA DE FIXAÇÃO DE CÂMBIO AS PARCELAS EM DIVISA EXTERNAS, DO EMPRÉSTIMO CONTRAIDO PELO BPI JUNTO DO BEI, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 7000 MILHÕES DE ESCUDOS. DETERMINA CONDICOES PARA O CONTRATO DE COBERTURA DE RISCO DE CÂMBIO A CELEBRAR ENTRE O ESTADO E O BPI, DELEGANDO COMPETENCIAS PARA O EFEITO NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO.

1991-03-25 - DESPACHO CONJUNTO DIDC58/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

O PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DO PROGRAMA STAR, (CNSTAR), TERA DIREITO A UMA REMUNERAÇÃO MENSAL DE QUANTITATIVO IGUAL A 30% DA REMUNERAÇÃO BASE MENSAL CORRESPONDENTE AO ÍNDICE 900 DA ESCALA SALARIAL DO REGIME GERAL. FIXA TAMBEM A COMPOSICAO E A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO SECRETARIADO.

1991-03-25 - DESPACHO CONJUNTO DIDC59/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

O PRESIDENTE DA UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURAS TURÍSTICAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS - PRODIATEC TERA DIREITO A UMA REMUNERAÇÃO MENSAL DE QUANTITATIVO IGUAL A 30% DA REMUNERAÇÃO BASE MENSAL CORRESPONDENTE AO ÍNDICE 900 DA ESCALA SALARIAL DO REGIME GERAL. FIXA TAMBEM A COMPOSICAO E A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO SECRETARIADO.

1991-03-25 - DESPACHO CONJUNTO DIDC60/91 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DEC-LEI 271/80,DE 9-8, E EM CONSEQUENCIA DO PARECER EMITIDO PELA INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS (IGF), RELATIVAMENTE À EPAL- EMPRESA PÚBLICA DAS ÁGUAS LIVRES, APROVAM-SE OS DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1989. FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CAPITAIS INVESTIDOS PELO ESTADO E DETERMINA A APLICAÇÃO A DAR AOS RESULTADOS LÍQUIDOS APURADOS PELA EMPRESA.