1991-03-16 - DESPACHO 7/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

DETERMINA O MONTANTE QUE SERVE DE BASE PARA O CÁLCULO DA BOLSA DE APRENDIZAGEM, NOS TERMOS DO NUMERO 1. DO ARTIGO 14. DO DECRETO LEI 102/84, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA APRENDIZAGEM.

1991-03-16 - DESPACHO CONJUNTO DDC33/91 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PREVISTO COMO REQUISITO CONDICIONANTE DA TRANSIÇÃO DOS TECNICOS-ADJUNTOS PARA A CARREIRA TÉCNICA INICIDIDA SOBRE DETERMINADAS MATÉRIAS, SEM PROPORCIONAR EQUIPARAÇÃO A QUALQUER GRAU ACADÉMICO CONSAGRADO NO SISTEMA GERAL DO ENSINO.

1991-03-16 - PROCESSO 88/90 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

O PARECER RELATIVO AOS COMERCIANTES QUE OPERAM NA PRAÇA DE ESPANHA AFIRMA QUE OS MESMOS SAO CONSIDERADOS COMERCIANTES RETALHISTAS.