Processo 88/90, de 16 de Março
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [63], de 16.03.1991, Pág. 3147
- Data: 1991-03-16
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Sumário
O PARECER RELATIVO AOS COMERCIANTES QUE OPERAM NA PRAÇA DE ESPANHA AFIRMA QUE OS MESMOS SAO CONSIDERADOS COMERCIANTES RETALHISTAS.
Ligações para este documento
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Aviso
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