1991-03-15 - DESPACHO 13-A/SEAM/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA EDUCAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO DELEGA COMPETENCIAS NO CHEFE DE GABINETE, RELATIVAS A VARIAS MATÉRIAS, NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI NUMERO 262/88, DE 23 DE JULHO E AO ABRIGO DO NUMERO 2 DO DESPACHO 169/ME/88, DE 25 DE OUTUBRO.

1991-03-15 - DESPACHO CONJUNTO DDC18/91 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE, PARA O PREENCHIMENTO DOS LUGARES DE EDUCADOR DE JUVENTUDE DO QUADRO DE PESSOAL DA CASA PIA DE LISBOA SEJA CONSIDERADO ADEQUADO E SUFICIENTE O CURSO DE EDUCADOR SOCIAL A MINISTRAR PELO INSTITUTO PIAGET.

1991-03-15 - PARECER 90/89 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

O PARECER SUSCITADO PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS E PESCADO RELATIVO AO VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS, REFERE QUE ESTE INSTITUTO ESTA SUJEITO A JURISDIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, INCLUINDO AS DESPESAS A EFECTUAR NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.

1991-03-15 - ACÓRDÃO 305/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR MANUEL VALE C. BOLAS E MULHER RELATIVO A UMA ACÇÃO ESPECIAL DE DESPEJO DE QUE FORAM ALVO.

1991-03-15 - ACÓRDÃO 318/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide desatender a questão prévia e, em consequência, determinar o prosseguimento do processo relativo a condenação por excesso de velocidade. (Proc nº 291/89)

1991-03-15 - ACÓRDÃO 322/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

JULGA EXTINTO O RECURSO, POR INUTILIDADE, RELATIVO A RECUSA DE VISTOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS AOS DECRETOS DE PROMOÇÃO DE VARIOS CONSELHEIROS DE EMBAIXADA A MINISTROS PLENIPOTENCIÁRIOS DE 2 CLASSE.

1991-03-15 - ACÓRDÃO 323/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga, por inutilidade superveniente, extinto o recurso interposto pelo presidente da Câmara de Viana do Castelo, relativo a perda do mandato. (Proc nº 141/89)

1991-03-15 - DESPACHO DIDESP6/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O LIMITE REMUNERATÓRIO MÁXIMO A AUFERIR PELOS MÉDICOS AVENÇADOS DA JUNTA MÉDICA DA ADSE SERA CORRESPONDENTE DO ÍNDICE 300 DA ESCALA INDICIÁRIA DAS CARREIRAS DO REGIME GERAL.

1991-03-15 - DESPACHO CONJUNTO A-19/91-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE SEJA ATRIBUIDA UMA SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA A ABUNDÂNCIO JOSÉ, COM EFEITOS DESDE 01-01-89, EM VIRTUDE DE TER SIDO PRIVADO DA LIBERDADE PELA SUA PARTICIPAÇÃO NA REVOLTA DE 18-01-34. ESTA SUBVENÇÃO ESTA SUJEITA AO DISPOSTO NO N.8 DO ART.9 DO DEC-LEI 404/82, DE 24-09.

1991-03-15 - DESPACHO CONJUNTO A-22/91-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONCEDE DIREITO A PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES PRESTADOS AO PAIS A MARIA NATÁLIA CATARINO SEQUEIRA ESTRELA GOUVEIA, NA QUALIDADE DE VIÚVA DE RUI ALBERTO MAGGIOLO DE GOUVEIA, TENENTE-CORONEL.