Acórdão 323/90, de 15 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 62-2ºSupl, de 15.03.1991, Pág. 3128-(69)
- Data: 1991-03-15
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Sumário
Julga, por inutilidade superveniente, extinto o recurso interposto pelo presidente da Câmara de Viana do Castelo, relativo a perda do mandato. (Proc nº 141/89)
Aviso
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