Parecer 90/89, de 15 de Março
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [62]SUPL, de 15.03.1991, Pág. 3128-55
- Data: 1991-03-15
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Sumário
O PARECER SUSCITADO PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS E PESCADO RELATIVO AO VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS, REFERE QUE ESTE INSTITUTO ESTA SUJEITO A JURISDIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, INCLUINDO AS DESPESAS A EFECTUAR NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.
Aviso
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