Despacho Conjunto A-19/91-XI, de 15 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [62], de 15.03.1991, Pág. 3052
- Data: 1991-03-15
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Sumário
DETERMINA QUE SEJA ATRIBUIDA UMA SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA A ABUNDÂNCIO JOSÉ, COM EFEITOS DESDE 01-01-89, EM VIRTUDE DE TER SIDO PRIVADO DA LIBERDADE PELA SUA PARTICIPAÇÃO NA REVOLTA DE 18-01-34. ESTA SUBVENÇÃO ESTA SUJEITA AO DISPOSTO NO N.8 DO ART.9 DO DEC-LEI 404/82, DE 24-09.
Aviso
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