1991-12-05 - DESPACHO NORMATIVO 249/91 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1991-12-05 - DESPACHO NORMATIVO 250/91 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1991-12-05 - Decreto 61/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O AJUSTE COMPLEMENTAR EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE PORTUGAL E O QUEBEQUE E O RESPECTIVO ACORDO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO, CUJOS TEXTOS SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

1991-12-05 - Aviso 183/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA, PÚBLICO TER, EM 3 DE SETEMBRO DE 1991, O SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS COMUNICADO QUE O GOVERNO DAS ILHAS MARSHALL DEPOSITOU O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, FEITA EM VIENA EM 18 DE ABRIL DE 1961.

1991-12-05 - Aviso 184/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TEREM O MÉXICO E A NOVA ZELÂNDIA DESIGNADO A AUTORIDADE CENTRAL PREVISTA NO ARTIGO 6 DA CONVENCAO.

1991-12-05 - Aviso 185/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE VÁRIOS ESTADOS DECLARARAM ACEITAR A ADESÃO DO MÉXICO, DA HUNGRIA, DO BELIZE E DA NOVA ZELÂNDIA A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.

1991-12-05 - Aviso 186/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA CHECOSLOVÁQUIA DEPOSITADO, EM 6 DE SETEMBRO DE 1991, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO SOBRE A HARMONIZAÇÃO DO CONTROLO DE MERCADORIAS NAS FRONTEIRAS (CMR), CONCLUIDA EM GENEBRA EM 21 DE OUTUBRO DE 1982.

1991-12-05 - Decreto Legislativo Regional 24/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece um complemento regional de remuneração quando da aplicação do sistema retributivo da função pública resultar para os trabalhadores da administração regional autónoma vencimento inferior ao valor da remuneração mínima mensal garantida na Região.