Aviso 186/91, de 5 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 280/1991, Série I-A de 1991-12-05.
Data: 1991-12-05
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA CHECOSLOVÁQUIA DEPOSITADO, EM 6 DE SETEMBRO DE 1991, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO SOBRE A HARMONIZAÇÃO DO CONTROLO DE MERCADORIAS NAS FRONTEIRAS (CMR), CONCLUIDA EM GENEBRA EM 21 DE OUTUBRO DE 1982.

Texto do documento

Aviso 186/91
Por ordem superior se faz público que o Governo da Checoslováquia depositou, em 6 de Setembro de 1991, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras (CMR), concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982.

Conforme as disposições do artigo 17.º (2) daquela Convenção, a adesão produzirá os seus efeitos para o Governo da Checoslováquia a partir de 6 de Dezembro de 1991.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 19 de Novembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/36435.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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