1991-11-06 - Decreto-Lei 432/91 - Ministério da Educação

Estabelece o regime dos contratos-programa celebrados com vista à atribuição de comparticipações financeiras no âmbito do sistema de apoios ao associativismo desportivo.

1991-11-06 - Acórdão 373/91 - Tribunal Constitucional

PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DOS ARTIGOS 5, 6, 8, 9, 13, 15, 16 E 25 DO DECRETO REGISTADO SOB O NUMERO 412/91 NA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - PROJECTO DE DIPLOMA QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO DOMÉSTICO APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 508/80, DE 21/10 -, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NA NORMA DO ARTIGO 186, NUMERO 1, ALÍNEA B), DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, EM CONJUGACAO COM OS ARTIGOS 53, 17 E 59, NUMERO 1, ALÍNEAS A) E D), DESTE DIPLOMA.

1991-11-06 - Despacho Normativo 254/91 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE ENERGIA UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, DA ÁREA FUNCIONAL DE ENGENHARIA.

1991-11-06 - Portaria 1139/91 - Ministério da Educação

AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO JEAN PIAGET EM ALMADA E EM ARCOZELO A MINISTRAR O CURSO DE EDUCADORES SOCIO-PROFISSIONAIS, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1991-11-06 - Portaria 1140/91 - Ministério da Educação

AUTORIZA A UNIVERSIDADE LUSÍADA A MINISTRAR OS CURSOS DE ENGENHARIA ELECTRÓNICA E INFORMÁTICA, DE ENGENHARIA TÊXTIL E DO VESTUÁRIO, DE ENGENHARIA E GESTÃO INDUSTRIAL, DE CONTABILIDADE E DE DESEIGN INDUSTRIAL E REGULA OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS.

1991-11-06 - Portaria 1141/91 - Ministério da Educação

Fixa o número de vagas para o ano lectivo de 1991-1992 para os cursos de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Lisboa.

1991-11-06 - Portaria 1142/91 - Ministério da Educação

ALTERA OS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS DE HISTÓRIA, MATEMÁTICAS APLICADAS E LÍNGUAS E LITERATURAS MODERNAS, NAS VARIANTES DE ESTUDOS PORTUGUESES, ESTUDOS PORTUGUESES E FRANCESES, ESTUDOS PORTUGUESES E INGLESES, ESTUDOS INGLESES E ALEMÃES E ESTUDOS PORTUGUESES E ALEMÃES, DA UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA LUÍS DE CAMÕES.

1991-11-06 - Portaria 1143/91 - Ministério do Comércio e Turismo

Exclui o sal marinho do regime de preços declarados.

1991-11-06 - Portaria 1144/91 - Ministério do Comércio e Turismo

Retira da lista 1 anexa à Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro, as margarinas.

1991-11-06 - Despacho Normativo 255/91 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços vigiados o sal marinho e o sal-gema.

1991-11-06 - Despacho Normativo 256/91 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços vigiados a margarina e produtos afins.