1991-11-14 - Decreto-Lei 439/91 - Ministério da Indústria e Energia

DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 33 DO DECRETO LEI NUMERO 438-D/88, DE 28 DE DEZEMBRO QUE CRIOU O SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS PEDIP-SINPEDIP E APROVA O RESPECTIVO REGULAMENTO.

1991-11-14 - Decreto-Lei 440/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO TRABALHO NO DOMICÍLIO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS QUE TENHAM POR OBJECTO A PRESTAÇÃO DE TRABALHO REALIZADO, SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, NO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR, CONSIDERANDO-SE ESTE NA DEPENDENCIA ECONÓMICA DO DADOR DE TRABALHO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

1991-11-14 - Decreto-Lei 441/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO ENQUADRAMENTO DA SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO.

1991-11-14 - Declaração 158/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO NO MONTANTE DE 389 779 CONTOS.

1991-11-14 - Portaria 1168/91 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Emprego e da Segurança Social

ADOPTA UMA BASE MÓVEL PARA ASSEGURAR A ALIENAÇÃO PERIÓDICA DO MONTANTE DOS EMOLUMENTOS QUE PODEM SER COBRADOS PELAS ENTIDADES AUTORIZADAS A EMITIR CERTIFICADOS DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E AGRÍCOLAS POR PROFISSIONAIS INDEPENDENTES E DE ACTIVIDADES EXERCIDAS POR TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM.

1991-11-14 - Portaria 1169/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1991.