1991-01-22 - DESPACHO 41/90 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Reestrutura o funcionamento da Estrutura de Apoio à Comunidade Portuguesa na República Federal da Alemanha criando um departamento de apoio a comunidade portuguesa.

1991-01-22 - DESPACHO CONJUNTO DIDC11/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE O CONSULADO DE PORTUGAL EM TOULOUSE SEJA ELEVADO A CATEGORIA DE CONSULADO-GERAL.

1991-01-22 - DESPACHO 38/90 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delega competências do Ministro da Administração Interna, Dr. Manuel Pereira, no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Luís Madureira, relativas ao conselho técnico criado nos termos no nº 7 da Port. 1158/90 de 27 de Novembro.

1991-01-22 - ACÓRDÃO 241/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Nega provimento ao recurso de Maria Amélia Marques da Silva de Resende Mendes Pinto sobre a realização de avaliação extraordinária para correcção de um arrendamento urbano.

1991-01-22 - ACÓRDÃO 210/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide negar provimento ao recurso interposto pela Tipografia Vatil, Lda. relativo a uma acção especial de despejo.

1991-01-22 - ACÓRDÃO 221/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

É constitucional a aplicação da norma constante do nº 2 do art. 69º da Lei nº 29/82 de 11 de Dezembro que restringe o exercício dos direitos sindicais de reunião e de associação dos profissionais da PSP.

1991-01-22 - ACÓRDÃO 232/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide julgar inconstitucional a norma constante da al. b) do nº 3º da Port. Nº 760/85, de 4 de Outubro, na versão da Lei Constitucional nº 1/82, de 30 de Setembro, no cálculo do capital de remição da pensão por incapacidade permanente.

1991-01-22 - ACÓRDÃO 233/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide julgar inconstitucional a norma constante da al. b) do nº 3º da Port. nº 760/85, de 4 de Outubro, na versão da Lei Constitucional nº 1/82, de Setembro, no cálculo do capital de remição da pensão por incapacidade permanente.

1991-01-22 - ACÓRDÃO 235/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide negar provimento ao recurso relativo ao processo de crime de contrabando praticado por Chen Hanmin, aplicando a declaração de inconstitucionalidade do Acórdão nº 414/89, de 7 de Junho.

1991-01-22 - PORTARIA 26/91(2ªserie) - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada a unidade naval do tipo fragata designada por NRP «Vasco da Gama».