Acórdão 241/90, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 18, de 22.01.1991, Pág. 747
- Data: 1991-01-22
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Sumário
Nega provimento ao recurso de Maria Amélia Marques da Silva de Resende Mendes Pinto sobre a realização de avaliação extraordinária para correcção de um arrendamento urbano.
Aviso
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