1991-01-21 - ACÓRDÃO 175/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide aplicar a declaração de inconstitucionalidade relativamente à norma do art. 9º, nº 2, al. c), do Decreto-Lei nº 187/83, de 13 de Maio, e as demais normas do mesmo diploma e também ao Decreto-Lei nº 424/86, de 27 de Dezembro. No julga inconstitucionais as normas dos arts. 39º, 37º, § 4º e 36º nº 5, do Contencioso Aduaneiro.

1991-01-21 - ACÓRDÃO 202/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

São constitucionais as normas dos artigos 103º, alínea d) da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e 24º, alíneas a) e b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

1991-01-21 - DESPACHO CONJUNTO 2/SEO/SEES/91-XI - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA PROGRAMA DE PROVAS A UTILIZAR NO ÂMBITO DAS UNIVERSIDADES, PELA DIRECCAO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR, NOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO DE AUXILIARES TÉCNICOS (BAD) DO 3. ESCALÃO OU SUPERIOR, COM VISTA A POSTERIOR CANDIDATURA A CONCURSO A REALIZAR PARA AS UNIVERSIDADES, PARA O PROVIMENTO DE LUGARES DE TÉCNICO AUXILIAR DE 2.CLASSE (BAD).

1991-01-21 - ACÓRDÃO 189/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide aplicar a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral contida no Acórdão nº 414/89, relativamente as normas do art. 9º, nºs. 1 e 2, al. a) do Decreto-Lei nº 424/86, de 27 de Dezembro.

1991-01-21 - ACÓRDÃO 191/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não tomar conhecimento da reclamação, em virtude da sua manifesta extemporaneidade.

1991-01-21 - ACÓRDÃO 201/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei nº 492/85, de 26 de Novembro.

1991-01-21 - ACÓRDÃO 203/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

São constitucionais as normas dos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei nº 491/85, de 26 de Novembro.

1991-01-21 - DESPACHO 214/90 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera a licenciada Maria Guiomar de Sousa Vieira de Carvalho, das funções de vice-presidente do Instituto Português de Cinema.

1991-01-21 - AVISO DIAV24/91 - DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Altera acordos no âmbito de fornecimento de próteses estomatológicas.

1991-01-21 - AVISO DIAV25/91 - DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Altera acordos no âmbito de actos de estomatologia.

1991-01-21 - AVISO DIAV26/91 - DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Estabelece acordos no âmbito das seguintes especialidades: cardiologia, cirurgia geral, clínica-geral, fisiatria, medicina interna, nefrologia, oftalmologia, urologia, análises clinicas, medicina física de reabilitação radiodiagnóstico, neurologia e cardiovasculares.

1991-01-21 - AVISO DIAV27/91 - DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

ALTERA OS ACORDOS NO ÂMBITO DE CLINICA GERAL, FISIATRIA, GASTROENTEROLOGIA, GINECOLOGIA, IMUNO-ALERGOLOGIA NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, PEDIATRIA, PNEUMATOLOGIA, E OUTROS ACTOS MÉDICOS.