Acórdão 202/90, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 17, de 21.01.1991, Pág. 701
- Data: 1991-01-21
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Sumário
São constitucionais as normas dos artigos 103º, alínea d) da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e 24º, alíneas a) e b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Ligações para este documento
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