1991-01-02 - PORTARIA 1/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece que a Direcção-Geral da Comunicação Social organize um serviço de registo de agências de publicidade, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro.

1991-01-02 - PORTARIA 2/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Fixa a percentagem a que se refere o artigo 8.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro.

1991-01-02 - DESPACHO NORMATIVO 1/91 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria a comissão permanente da "Feira Açores 91".

1991-01-02 - PORTARIA 1/91 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a revisão do sistema tarifário dos transportes públicos das zonas urbanas e suburbanas.

1991-01-02 - PORTARIA 2/91 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a revisão do sistema tarifário dos transportes públicos das zonas interurbanas.

1991-01-02 - Decreto-Lei 1/91 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Lei 6/83, de 29 de Julho, relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas.

1991-01-02 - Acórdão 280/90 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A, de 28 de Outubro, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/86/A, de 14 de Janeiro (pesquisa de espólios com interesse histórico, arqueológico e artístico existentes nas águas territoriais dos Açores).

1991-01-02 - Portaria 3/91 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais

Define a zona de defesa hidrológica do aquífero que alimenta as captações de Vale das Maias.

1991-01-02 - Portaria 4/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade de Valverde" e "Serro dos Galos", situadas na freguesia de São Sebastião dos Carros, concelho de Mértola e concessiona, até 31 de Maio, a zona de caça turística da Herdade de Valverde (processo nº 489-DGF).

1991-01-02 - Portaria 5/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade de Vale de Mouro, Corunheiro e Alvorada, Onzendas de Baixo e Sabachão de Cima", situadas nas freguesias de Couço e Coruche, concelho de Coruche, e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça turística de Vale de Mouro e outras (processo nº 471-DGF).

1991-01-02 - Portaria 6/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Quinta da Marinha» (parcelas n.os 2 e 3), situada na freguesia e concelho de Cascais.

1991-01-02 - Portaria 7/91 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Estabelece as normas técnicas aplicáveis às trocas intracomunitárias de leite tratado termicamente.

1991-01-02 - Portaria 8/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos agentes de fiscalização radioeléctrica do Instituto das Comunicações de Portugal.

1991-01-02 - Portaria 9/91 - Ministério da Saúde

Altera o artigo 11.º do regulamento interno do Hospital Geral de Santo António, aprovado pela Portaria n.º 591/89, de 29 de Julho.