1990-09-26 - DESPACHO NORMATIVO 220/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1990-09-26 - Portaria 900/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

CRIA, NA DEPENDENCIA DIRECTA DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE, O GABINETE DE ASSUNTOS EUROPEUS.

1990-09-26 - Portaria 901/90 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, do arroz em película, do arroz branqueado de grãos redondos e do arroz branqueado de grãos médios e longos.

1990-09-26 - Portaria 902/90 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa o preço de intervenção do arroz em casca para a campanha de 1990-1991.

1990-09-26 - Decreto-Lei 301/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro (regime jurídico dos loteamentos urbanos).

1990-09-26 - Decreto-Lei 302/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Define o regime de gestão urbanístico do litoral.

1990-09-26 - Portaria 903/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada "Herdade de Porches-Vale de Guizo", situada na freguesia de Santiago, concelho de Alcácer do Sal e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça turística da Herdade de Porches (processo nº 373-DGF).

1990-09-26 - Portaria 904/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Gamela» e «Herdade da Barrada», situadas na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo (processo n.º 374 da Direcção-Geral das Florestas).

1990-09-26 - Portaria 905/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

DEFINE AS CARACTERÍSTICAS E RESPECTIVOS MÉTODOS DE ANÁLISE, TIPOS E CLASSES COMERCIAIS, CLASSIFICACAO DE VARIEDADES E REGRAS DE ACONDICIONAMENTO E ROTULAGEM DO ARROZ E PRODUTOS DERIVADOS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1990-09-26 - Portaria 906/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

FIXA AS BONIFICAÇÕES E DEPRECIACOES NO PREÇO DO ARROZ EM CASCA ACEITE A INTERVENÇÃO.

1990-09-26 - Decreto Legislativo Regional 23/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira criado pelo Decreto Regional n.º 2/77/M, de 3 de Março, publicando-a em anexo.