1990-07-04 - ACÓRDÃO 36/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO E INCONSTITUCIONAL POR OMISSÃO O FACTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NAO TER TOMADO QUALQUER MEDIDA LEGISLATIVA SOBRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, QUE PREVÊ O REFERENDO LOCAL CONCEDIDO AS AUTARQUIAS LOCAIS.

1990-07-04 - ACÓRDÃO 25/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO PEDINDO A ANULAÇÃO DAS ELEIÇÕES REALIZADAS PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE CABREIRA CONCELHO DE ALMEIDA, POR SER O MESMO INTEMPESTIVO.

1990-07-04 - ACÓRDÃO 31/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, RELATIVO A CONTRABANDO. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONFIRMA O ACÓRDÃO RECORRIDO NA PARTE IMPUGNADA.

1990-07-04 - DESPACHO 30/SECT/90 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA OS SEGUINTES VOGAIS PARA A COMISSAO COORDENADORA DE INVESTIGAÇÃO - CIENCIAS AGRÁRIAS: - PROFESSOR CARLOS ALBERTO MARTINS PORTAS, DO INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA. - PROFESSOR ALFREDO JORGE SILVA, DA ESCOLA SUPERIOR DE MEDICINA VETERINÁRIA, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA. - PROFESSOR NUNO TAVARES MOREIRA, DA UNIVERSIDADE DE TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO. - DOUTOR JOSÉ ROBALO DA SILVA, DA ESTAÇÃO NACIONAL DE SELECÇÃO E REPRODUÇÃO ANIMAL. - PROFESSOR ALFREDO AUGUSTO (...)

1990-07-04 - DESPACHO DD3781/90 - INSTITUTO PORTUGUÊS DE ARQUIVOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

DELEGA COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL, NOS RESPONSÁVEIS DE VARIOS ORGANISMOS DEPENDENTES DO REFERIDO INSTITUTO.

1990-07-04 - DESPACHO DD3752/90 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA DO JORNAL DIÁRIO POPULAR (EPDP), ESTABELECIDO NO NUMERO 3 DO DESPACHO DE 3/1/90, PUBLICADO NO SUPLEMENTO AO DIÁRIO DA REPÚBLICA, SEGUNDA SÉRIE, DE 8/1/90.

1990-07-04 - ACÓRDÃO 44/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO JULGAR INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 16, NUMERO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

1990-07-04 - ACÓRDÃO 23/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO JULGAR INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 263 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APLICADA NA INVESTIGAÇÃO DE UM CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES.

1990-07-04 - ACÓRDÃO 27/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DEFERE A RECLAMAÇÃO RESPEITANTE AO PROCESSO DE REMIÇÃO DE UM TERRENO, BASEADA EM LEGISLAÇÃO INCONSTITUCIONAL.

1990-07-04 - ACÓRDÃO 32/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO DE JOAQUIM DE ALMEIDA PINTO E OUTROS, POR INADMISSIBILIDADE DO MESMO.