Acórdão 44/90, de 4 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [152], de 04.07.1990, Pág. 7315
- Data: 1990-07-04
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Sumário
DECIDE NAO JULGAR INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 16, NUMERO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Aviso
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