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Acórdão 31/90, de 4 de Julho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [152], de 04.07.1990, Pág. 7310
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Sumário

NAO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, RELATIVO A CONTRABANDO. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONFIRMA O ACÓRDÃO RECORRIDO NA PARTE IMPUGNADA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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