1990-07-27 - DECLARAÇÃO DD553 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 490 632 contos.

1990-07-27 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentas de vários ministérios no montante de 490632 contos

1990-07-27 - Decreto 32/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo (sobre televisão) Adicional ao Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo a 13 de Junho de 1988.

1990-07-27 - Decreto 33/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo Adicional (relativo à reinstalação e reestruturação da TVE na República Democrática de São Tomé e Príncipe) ao Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé a 5 de Novembro de 1988.

1990-07-27 - Decreto-Lei 244/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece o regime das ajudas à constituição e funcionamento de organizações de produtores de frutos secos e alfarrobas.

1990-07-27 - Portaria 589/90 - Ministério da Educação

Suspende a execução da portaria de requisição do Autódromo do Estoril de 6 de Julho de 1990 e todos os respectivos efeitos.

1990-07-27 - Decreto-Lei 245/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social.

1990-07-27 - Decreto-Lei 246/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera o Regime Jurídico das Casas do Povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional.

1990-07-27 - Decreto Legislativo Regional 12/90/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aplica o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aos serviços da administração regional autónoma dos Açores, bem como aos fundos públicas e aos institutos públicos na modalidade de serviços personalizados da mesma Região.

1990-07-27 - Portaria 589-A/90 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Fixa os preços máximos dos combustíveis líquidos, para vigorar no continente a partir das 0 horas do dia 27 de Julho de 1990.