Declaração
Com fundamento no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 79/89, de 11 de Março, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas nos orçamentos abaixo designados e autorizadas por despachos do Ministro das Finanças:
(ver documento original)
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Julho de 1990. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.