1990-07-16 - Portaria 549/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aplica ao pessoal da carreira de enfermagem do sector da Segurança Social o disposto no Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro.

1990-07-16 - Decreto-Lei 232/90 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.

1990-07-16 - Portaria 550/90 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

Cria na Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações de Lisboa o curso de Electrónica/Telecomunicações.

1990-07-16 - Decreto-Lei 233/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Confere à Direcção-Geral de Navegação e Transportes Marítimos (DGNTM) as funções de Autoridade Nacional de Navegação (ANN).