1990-06-01 - AVISO DD1931 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a entrada em vigor, a 28 de Dezembro de 1989, da emenda à alínea A.1 do artigo VI dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA).

1990-06-01 - AVISO DD1934 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Itália declarado reconhecer, a 10 de Novembro de 1989, a competência do Comité contra a Tortura, nos termos dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

1990-06-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna pública a entrada em vigor, a 28 de Dezembro de 1989, da emenda à alínea A.1 do artigo VI dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica

1990-06-01 - Portaria 410/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade da Torre" e "Herdade do Retaxo", situadas na freguesia de Urra, concelho de Portalegre, e concessiona à Associação de Caçadores da Courela Cega uma zona de caça associativa (processo nº 252-DGF).

1990-06-01 - Portaria 411/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Monte Branco» e outras, situadas na freguesia e concelho de Vendas Novas, e concessiona à Associação de Caçadores da Herdade Monte Branco do Sul, e anexos a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 251 da DGF).

1990-06-01 - Portaria 412/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Monte Novo» e «Herdade da Zangarilha», situadas na freguesia e concelho de Portel, e concessiona à CAÇATUR, Lda., a exploração de uma zona de caça turística (processo n.º 250 da DGF).

1990-06-01 - Portaria 413/90 - Ministério da Saúde

Aprova as tabelas de preços a praticar pelos centros regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.

1990-06-01 - Acórdão 136/90 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, a norma da alínea c) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores, e, por violação dos artigos 50.º, n.º 3, e 18.º, n.º 2, da Constituição, a norma do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, que aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, na parte em que, além da residência habitual que é exigida no território da Região, exige ainda qu (...)

1990-06-01 - Resolução do Conselho de Ministros 20/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regulamento da alienação de 51% do capital social da UNICER - União Cervejeira, S. A.