Resultados para o dia 1990-05-28
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Torna público ter sido instaurado no Supremo Tribunal Administrativo por Fernando da Costa Fernandes um processo de declaração de ilegalidade de normas jurídicas constantes da Portaria n.º 293/84, de 16 de Maio.
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Fixa o rendimento de referência válido para o ano de 1990.
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Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conferir o grau de mestre em Antropologia e regula o respectivo curso especializado.
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Aprova as tabelas autónomas para os regimes diferenciados de trabalho de pessoal médico. Altera os Decretos-Leis nºs 310/82, de 3 de Agosto, e 150/89, de 8 de Maio.
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De ter sido instaurado por Fernando da Costa Fernandes um processo de declaração de ilegalidade de normas jurídicas constantes da Portaria n.º 293/84, de 16 de Maio
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