1990-04-06 - RESOLUÇÃO 2/90/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova a seguinte proposta de Lei: «Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da Segurança Social».

1990-04-06 - DECLARAÇÃO DD500/90 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE VERBAS NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PARA O ANO DE 1989 NO MONTANTE DE 103.056 CONTOS.

1990-04-06 - RESOLUÇÃO 2/90/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova, para servir de proposta de lei à Assembleia da República, a revogação do n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro (suspende a vigência da Lei n.º 103/88, de 27 de Agosto).

1990-04-06 - RESOLUÇÃO 3/90/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova a proposta de Lei: «Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da Segurança Social».

1990-04-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1989 no montante de 103056 contos

1990-04-06 - Despacho Normativo 27/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Fixa o limite a que se refere o n.º 6 do regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 48/88 (procede a alguns acertos nas regras relativas à atribuição de comparticipações a instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos para a instalação de equipamentos de utilização colectiva).

1990-04-06 - Decreto 7/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha

Aprova, para ratificação, o Acordo entre Portugal e Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional no Rio Minho, entre Monção e Salvaterra.

1990-04-06 - Portaria 245/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade da Fonte Boa das Vinhas", "Quinta Velha" e outras, sitas no concelho de Évora e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça turística da Herdade da Fonte Boa das Vinhas e outras (processo nº 232-DGF).

1990-04-06 - Portaria 246/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades situadas nas freguesias da Póvoa do Concelho, Moimentinha, Vila Garcia, Vale do Seixo e Feital, concelho de Trancoso.

1990-04-06 - Portaria 247/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

ACTUALIZA AS TAXAS RELATIVAS A CONCESSAO, RENOVAÇÃO E SEGUNDAS VIAS DA CARTA DE CAÇADOR.