Resolução 2/90/M, de 6 de Abril
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 81, de 06.04.1990, Pág. 1724
- Data: 1990-04-06
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Sumário
Aprova a seguinte proposta de Lei: «Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da Segurança Social».
Aviso
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