1990-02-20 - DESPACHO NORMATIVO 47/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas.

1990-02-20 - DESPACHO NORMATIVO 46/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente.

1990-02-20 - Decreto do Presidente da República 7/90 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República nº 4/90, em 20 de Dezembro de 1989.

1990-02-20 - Decreto do Presidente da República 8/90 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90, em 5 de Dezembro de 1989.

1990-02-20 - Lei 5/90 - Assembleia da República

Aministia as infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP).

1990-02-20 - Lei 6/90 - Assembleia da República

Aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).

1990-02-20 - Lei 7/90 - Assembleia da República

Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), publicado em anexo.

1990-02-20 - Lei 8/90 - Assembleia da República

Aprova a Lei de bases da Contabilidade Pública.

1990-02-20 - Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, e a seu pedido, o Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso do cargo de Secretário Regional da Economia

1990-02-20 - Decreto-Lei 62/90 - Ministério da Defesa Nacional

Cria a Missão Militar junto do Colégio de Defesa OTAN.