1990-12-28 - DECLARAÇÃO DD629/90 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Nomeia a Doutora Lídia Guerreiro Jorge como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

1990-12-28 - Declaração - Assembleia da República - Direcção-Geral de Administração e Informática

Cooptação, para membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da Dr.ª Lídia Guerreiro Jorge

1990-12-28 - Portaria 1232/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa em 8% a taxa a que se refere o n.º 2 do artigo 79.º do Regime de Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro.

1990-12-28 - Portaria 1233/90 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Instrumento, Canto, Composição e Formação Musical.

1990-12-28 - Decreto Regulamentar Regional 24/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Regulamenta as categorias profissionais de motoristas de turismo, transferistas, guia-intérprete regional, guia-intérprete nacional, correio de turismo, guia de mar, guia de montanha e recepcionista de turismo na Região Autónoma da Madeira.

1990-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 48/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as regras de alienação do capital social do Diário de Notícias, S.A.

1990-12-28 - Aviso 15/90 - Ministério das Finanças

Aplica a várias sociedades que concedem crédito o regime do aviso n.º 13/90, de 4 de Dezembro, que determina a constituição de provisões pelas instituições de crédito.

1990-12-28 - Lei 64/90 - Assembleia da República

Aprova as Grandes Opções do Plano para 1991.

1990-12-28 - Lei 65/90 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para 1991.

1990-12-28 - Resolução da Assembleia da República 33/90 - Assembleia da República

APROVA O ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO DE 1991, ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.