1990-12-11 - RESOLUÇÃO 170/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica a empreitada de "Pavimentação em betão betuminoso da ER nº 1 - 2ª, no troço Santa Cruz - Serra Branca - Luz, na ilha Graciosa.

1990-12-11 - RESOLUÇÃO 173/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à "Ampliação do Recinto Escolar Primário de Santo António do concelho de São Roque do Pico".

1990-12-11 - RESOLUÇÃO 174/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui um subsidio a fundo perdido e concede um empréstimo reembolsável destinados à construção de um navio de pesca.

1990-12-11 - Decreto-Lei 393/90 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).

1990-12-11 - Decreto 52/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Co-produção Cinematográfica entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique.

1990-12-11 - Decreto-Lei 394/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece novas regras para a aplicação do regime de ajudas à transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas.

1990-12-11 - Decreto-Lei 395/90 - Ministério da Educação

Cria a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão no Instituto Politécnico de Bragança.

1990-12-11 - Decreto-Lei 396/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 89/440/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Julho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.

1990-12-11 - Decreto-Lei 397/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece normas de execução do orçamento da Segurança Social.

1990-12-11 - Decreto-Lei 398/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera o Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, referente à acumulação de pensões de sobrevivência do regime especial de segurança social agrícola com pensões dos outros regimes.