Resultados para o dia 1990-11-24
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Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do centenário da morte de Camilo Castelo Branco, com o valor facial de 100$00.
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Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa dos 350 anos da Restauração da Independência, com o valor facial de 100$00.
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Extingue a Embaixada de Portugal em Berlim e respectiva Secção Consular.
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Estabelece o regime jurídico da actividade de transporte ocasional de mercadorias.
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