Resultados para o dia 1990-11-10
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Altera a estrutura da carreira técnica superior do Gabinete de Direito Europeu.
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FIXA OS MAPAS DE PESSOAL ASSALARIADO NA EMBAIXADA DE PORTUGAL NO MAPUTO, CONSULADOS-GERAIS EM CAPETOWN, LUANDA, MAPUTO E NOVA IORQUE E CONSULADO EM REIMS.
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Estabelece regras de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de países terceiros de sémen ultracongelado de animais da espécie bovina (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva do Conselho n.º 88/407/CEE (EUR-Lex), de 14 de Junho).
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Estabelece regras de natureza sanitária aplicáveis aos produtos à base de carne quando destinadas a trocas intracomunitárias (transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas do Conselho n.os 77/99/CEE (EUR-Lex), de 21 de Dezembro de 1976, e 80/215/CEE (EUR-Lex), de 22 de Janeiro de 1980, e respectivas actualizações).
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Cria a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão (ESTIG) no Instituto Politécnico de Castelo Branco.
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Cria o Departamento de Estudos Gregorianos na Escola Superior de Música de Lisboa.
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Autoriza a desafectação de áreas do domínio público do Estado.
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Simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde.
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